A Câmara dos Deputados restabeleceu, nesta quarta-feira (17), o voto secreto para autorizar a abertura de processos criminais contra deputados e senadores, na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021, a chamada da PEC da Blindagem.
Com 314 votos favoráveis e 168 contrários, a proposta estabelece que deputados e senadores somente poderão ser processados criminalmente após aval da Casa do parlamentar — Câmara ou Senado.
Assim, veja como votaram os deputados sobre esta pauta de hoje.
Da Baixada Santista, votaram a favor do voto secreto a deputada Rosana Valle (PL) e o deputado Da Cunha (PP).
Ambos, aliás, se colocaram favoráveis à PEC da Blindagem na votação de ontem (leia mais aqui).
Contrário à PEC da Blindagem ou da Imunidade, como ficou conhecida, o deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) manteve a posição e se colocou contrário ao voto secreto para votações relacionadas ao futuro dos mandatos dos parlamentares.
Sobre o assunto, apenas o deputado Paulo Alexandre se manifestou em suas redes sociais até o momento da publicação deste texto.
“A PEC 3/2021 tenta criar privilégios indevidos para parlamentares, dificultando investigações e ações da Justiça.
Eu sou contra qualquer proposta que fragilize o combate à corrupção, restrinja a transparência e coloque deputados e senadores em posição de superioridade a qualquer cidadão.
Meu voto é NÃO à PEC 3/2021, porque acredito na Justiça, na igualdade de todos perante a lei e no fortalecimento das instituições democráticas“, escreveu.
O texto segue para o Senado.
Assim, a proposta aprovada abre brechas para o mesmo ocorre nas assembleias legislativas de todos os estados.
Presidente da Câmara, Hugo Mota, ouve o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). Foto: Lula Marques/Agência Brasil
Emenda aglutinativa
O relator da PEC, deputado Claudio Cajado (PP-BA), apresentou emenda aglutinativa para retomar o texto original sobre o voto secreto, excluído durante a madrugada.
“Nós não temos dúvida alguma que a votação de ontem não espelhou o amplo posicionamento do plenário da Casa”, explicou hoje.
“A votação transcorreu após a meia-noite, muitos dos deputados, inclusive, me procuraram dizendo que estavam dormindo, que dormiram, inclusive, de forma inesperada”, justificou o relator.
Na ocasião, foram 296 votos a favor do voto secreto, mas o mínimo necessário para manter a regra atual necessitava de 308 votos.
Agora, em nova votação, alcançaram 314 – portanto, seis votos a mais que o determinado pela Constituição
Manobra e nova votação
Após aprovação do texto-base da PEC em 1º e 2º turno (ocorrida na terça), o Plenário aprovou destaque que excluiu o voto secreto para autorização de ações penais e de prisão em flagrante por crime inafiançável contra deputados e senadores.
Ao todo, 296 deputados haviam votado a favor do voto secreto, 12 a menos que o necessário para aprovar uma mudança na Constituição, que é de 308 votos.
Líderes do Novo, PSOL, PT e PSB criticaram a decisão de reincluir a possibilidade de voto secreto na PEC.
Eles alegam que a Constituição não permite votar um mesmo tema na mesma sessão legislativa.
“Não dá para ser votado um destaque, o destaque ser derrotado e ser votado novamente. É isso que está acontecendo. Para nós, é uma afronta à Constituição. O Art. 60, parágrafo 5º, estabelece que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”, argumentou o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), rejeitou o apelo de alguns líderes.
Ele defendeu que a apresentação da emenda aglutinativa tem apoio da maioria da Casa, tem precedente em votações anteriores.
Além disso, respeita o processo legislativo.
“Tal fato ressalta a legitimidade política, jurídica e regimental da emenda em análise. Na mesma seara, soma-se o fato de que os textos que dão suporte à aglutinação já foram todos aprovados, pelo referido quórum qualificado de três quintos, em primeiro turno, pelo Plenário desta Casa, o que demonstra existência de concordância política acerca do tema”, respondeu o deputado Motta.
Os líderes contrários prometeram recorrer da decisão à Comissão de Constituição e Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.
Apoio ao voto secreto
O deputado Alberto Fraga (PL-DF) defendeu votar novamente a inclusão do voto secreto na PEC da Blindagem.
“No Parlamento se decide pela maioria, e a maioria concorda com o que vossa excelência fez. Por isso, é evidente que o PL vai ser contra a retirada de pauta, e nós vamos aprovar hoje o que vossa excelência está propondo [a reinclusão do voto secreto]”, afirmou o deputado.
Assim, para a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), a proposta favorece a impunidade e os parlamentares corruptos.
“A nossa votação [pelo fim do voto secreto na PEC] daria transparência para a votação se um parlamentar segue preso ou não, por quaisquer crimes cometidos: ladroagem, assassinato, pedofilia, crime organizado”, disse.
“Vários têm chamado de PEC do crime organizado, porque, sim, cria uma blindagem que facilita facções criminosas”, afirmou.
O relator Claudio Cajado rebateu afirmando que a PEC é uma garantia para o exercício do mandato sem pressões indevidas e “perseguição política”.
“Não conte comigo, e tenho certeza com a grande maioria desse Parlamento, para dar imunidade para quem praticar crime”, disse o parlamentar.
“A história de que muitos estão falando de que a organização criminosa vai se instalar no Parlamento é uma falácia”, reiterou.
Voto secreto
O texto-base da PEC da Blindagem foi aprovado em 1º e 2º turno na noite dessa terça-feira por ampla maioria.
A PEC da Blindagem estabelece que deputados e senadores só podem ser processados criminalmente se a Câmara ou o Senado autorizarem a abertura de ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) em até 90 dias após a apresentação da denúncia por qualquer tipo de crime.
Casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, como homicídio e estupro, também precisam de autorização da Casa do parlamentar em até 24 horas, também por votação secreta.
A proposta ainda concede foro especial no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assento no Congresso Nacional.
Pelas regras atuais, apenas tem acesso ao foro por prerrogativa de função no STF o presidente da República e o vice-presidente.
Além de deputados, senadores, ministros de Estado, integrantes de tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União (TCU) e embaixadores.
A PEC da Blindagem ganhou força nas últimas semanas no contexto do julgamento e condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado após as eleições presidenciais de 2022.
Apesar disso, críticos apontam que a medida dificulta o processo contra deputados investigados por desvio de dinheiro público via emendas parlamentares.
Do outro lado, os defensores alegam que a PEC é uma proteção ao exercício do mandato parlamentar diante supostas “perseguições políticas” do Judiciário.
(*) Com informações da Redação
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