O Tribunal de Contas da União determinou que a liberação da parte financeira da União para obras do futuro túnel Santos-Guarujá só ocorra após o aval e análise da Autoridade Portuária de Santos.
E que isso ocorra em um prazo de 30 dias.
A determinação foi aprovada em sessão do TCU hoje à tarde (18), a pedido do ministro Bruno Dantas, fato acompanhado pelos pares.
“Trata-se de caso único no Brasil de parceria público-privada interfederativa e que, infelizmente, por alguma destas razões que não alcançamos, tem faltado governança mais apropriada”, resumiu Dantas.
“Assim, estou pedindo este prazo (30 dias) para que qualquer aporte federal só seja feito depois que todos os instrumentos jurídicos estejam adequadamente subscritos”, enfatizou.
O documento deverá definir regras de acompanhamento, cronograma financeiro e prestação de contas, de modo a garantir transparência no uso dos recursos públicos.
O valor do aporte federal chega a R$ 2,6 bilhões.
O mesmo montante ficará sob responsabilidade do Governo do Estado.
Assim, a obra tem previsão de R$ 7 bilhões – a diferença ficará a cargo da empresa vencedora da licitação internacional.
A Autoridade Portuária garante que já têm os recursos em caixa.
(Confira a partir de 1:12:00)
Razão da polêmica
A decisão do TCU decorre da assinatura do contrato da Parceria Público-Privada (PPP) do Túnel Santos-Guarujá com o grupo português Mota-Engil anunciado no dia 28 de janeiro exclusivamente pelo Governo do Estado.
A Autoridade Portuária questionou a decisão do governo paulista, de oposição ao Governo Federal, na ocasião.
“Assinamos o contrato com a concessionária Túnel Santos-Guarujá. O que era impossível e esperado há 100 anos, a gente vai tornar possível. Agora a gente começa a discutir o projeto funcional e o projeto executivo”, disse o secretário estadual de Parcerias em Investimentos, Rafael Benini.
“No ano que vem, a gente começa a mobilização e o início das obras. Em 2028, a gente começa a fabricar os elementos, que são as 6 partes que vão fazer parte do túnel. Em 2029, a gente começa a submergir esses elementos formando o túnel, para que em 2030, a gente tenha o comissionamento do túnel e ele entregue para a população”, acrescentou.
Este será o primeiro túnel imerso do Brasil, construído em módulos fabricados fora do canal e posteriormente imersos no leito do Porto de Santos.
Fora da ‘festa’
A despeito da fala do secretário estadual na ocasião, o Governo Federal, por meio da Autoridade Portuária, não foi convidado para a assinatura do documento.
Assim, o presidente da APS, Anderson Pomini, comemorou a decisão tomada pelo Tribunal de Contas.
“A decisão está correta. Por isso mesmo, a Autoridade Portuária de Santos já solicitou ao Governo do Estado a minuta do contrato para análise”, explicou.
“Após essa avaliação e a definição do modelo de governança, a APS poderá assiná-lo como anuente e interveniente, já que pagará 50% do custo do túnel”, completou.
Conforme ele, tais ajustes formais são importantes, mas não prejudicam o cronograma da obra.
Na ocasião, presidente Lula e o governador Tarcísio de Freitas assinaram a parceria público-privada interfederativa, a primeira do País. Foto: Nando Santos/Arquivo
Cronograma (conforme divulgado pelo Governo do Estado)
2026 – Projetos funcional e executivo
Desenvolvimento dos projetos funcional e executivo, realização de estudos complementares, tratativas de desapropriação e condução dos licenciamentos ambientais necessários para a implantação da obra.
2027 – Início das obras
Construção da doca seca, execução das dragagens preliminares e implantação dos canteiros de obra.
2028 – Fabricação dos elementos
Pré-moldagem das peças do túnel, dragagem da trincheira no canal portuário e início das rampas de acesso.
2029 – Imersão e montagem
Instalação dos elementos do túnel, selagem das juntas e execução das obras de acesso.
2030 – Finalização
Acabamentos finais, instalação dos sistemas e realização dos testes operacionais.
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