O Supremo Tribunal Federal (STF) promoverá audiência pública no dia 27 de junho para discutir as emendas parlamentares impositivas. Assim, nossos representantes já estão de orelha em pé em relação aos possíveis desdobramentos. A depender de decisões que impactem as emendas do pagamento obrigatório por parte do Governo Federal um novo embate com o Congresso Nacional ocorrerá.
O ministro do STF, Flávio Dino, responsável pela audiência, afirma que a intenção é colher elementos técnicos para julgar ações ligadas ao tema. Ao que parece, a transparência tão vital e de direito da população está longe de ser uma realidade sobre os valores e os destinos delas. Elas são úteis e importantes, mas em mãos erradas e sem a necessária fiscalização, vira espaço para troca de favores e reais riscos de corrupção.
Afinal, a prestação de contas de municípios que receberam dinheiro e para qual finalidade do chamado orçamento secreto, considerado irregular pelo STF, desapareceu. A decisão atende a um pedido da Transparência Brasil, Transparência Internacional e Contas Abertas. O Ministério da Gestão e Inovação disse que retornará a disponibilizar os documentos.
Pior que o exemplo federal tem contaminado outras esferas públicas. Na semana retrasada, por exemplo, vereadores de Santos se uniram – seja oposição ou situação – para ampliar de 1,2% para 1,8% o percentual para emendas impositivas. Placar: 16 a 3.
O acréscimo representa R$ 28,7 milhões, que serão somados aos R$ 57,4 milhões originalmente previstos. Assim, cada edil terá direito a R$ 4,1 milhões a partir de 2026. Bem acima dos R$ 2,348 milhões deste ano. No mandato, serão mais de R$ 17 milhões à disposição. No mínimo. Em termos proporcionais, o percentual está acima dos próprios deputados federais e representa 1/3 dos valores destinadas às emendas dos estaduais. Não bastasse, o montante é apenas ligeiramente menor que os colegas da Capital, que hoje têm à disposição R$ 5 milhões para esta finalidade. Só que o orçamento de São Paulo é 24 vezes maior que o de Santos.
Com tal volume de recursos, há o risco de se aprofundar ainda mais os feudos políticos, onde as emendas irrigarão grupos dos mais variados e os políticos – com maior volume de recursos à disposição – irão ampliar sua capacidade de poder junto aos mesmos – com uso de recursos públicos. Sem contar os riscos de eventuais favores e desvios – se tornando ainda mais urgente a fiscalização dos valores empregados. Um cenário ideal para fomentar o poder e suas consequências com recursos públicos.
Fernando De Maria é editor do Jornal Boqnews e professor universitário
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