O veto à proposta de renovação do terreno onde funcionava o Colégio Docas, na Vila Mathias, para a Unifesp – Universidade Federal de São Paulo coloca em risco a expansão da instituição, no campus localizado na Vila Mathias.
A derrubada do veto por 11 votos a 5 (três vereadores não votaram e dois estava ausentes) na sessão da Câmara de Santos da última terça-feira preocupa o diretor do campus Santos da instituição, Odair Aguiar Jr.
Vereadores favoráveis ao veto, porém, têm posição distinta.
A sessão foi acalorada entre os edis.
“A lei criou um curto-circuito, pois a legislação original não foi alterada. Ela perdeu a validade, pois venceu em 2022”, explica.
Ou seja, com a derrubada do veto, há um hiato sobre o destino daquela área. E isso atrasará todo o processo para cessão da área.
Não basta, há risco de judicialização, como destacou o líder do governo, Carlos Teixeira Filho, algo que preocupa o diretor do campus da instituição.
Para entender…
Assim, para entender esta história é importante ir à origem da legislação.
Em 14 de novembro de 2012, o então prefeito João Paulo Tavares Papa assinou a Lei 2.870, autorizando o poder executivo a doar, com encargo, imóvel que à Universidade Federal de São Paulo.
Trata-se do imóvel onde funcionou o extinto colégio Docas, na Rua Campos Melo, 130.
Ocupa terreno medindo 27,5 metros de frente por 61 metros de fundos, em frente à futura estação do VLT Universidades I, paralela ao campus Mariângela Duarte da instituição.
(Confira a partir das 2:00 horas, quando começa a análise do projeto).
10 anos
Na ocasião, o Poder Executivo destinava o imóvel “para atividades de ensino, pesquisa e extensão, devendo nele construir, no prazo de 10 anos, um prédio de 7 andares, com salas de aula, anfiteatro, laboratórios, biblioteca, salas para a administração e estacionamento”, conforme seu parágrafo 2º.
Em parágrafo único, “as obras de engenharia civil deverão ser iniciadas dentro do prazo de 3 anos, contados da data da lavratura da escritura pública de doação”.
Também incluía a manutenção da fachada do imóvel.
No entanto, a instituição federal, por diversas questões, não conseguiu cumprir o acordo.
Em síntese: mudanças de governos (Dilma, Temer, Bolsonaro e Lula), falta de verbas e a pandemia da Covid.
Fachada da escola Docas, cujo terreno vive impasse após imbróglio envolvendo Legislativo e Executivo. Foto: Nando Santos
Nova proposta
Assim, o Executivo apresentou novo projeto, após acordo com a direção da instituição, para renovação da proposta.
Em 25 de fevereiro último, o projeto foi encaminhado pelo prefeito Rogério Santos à Câmara visando alteração em dispositivo da Lei 2.870 de 2012, em razão do fim do prazo de 10 anos previsto na legislação.
“A alteração ora proposta estabelece novo prazo para conclusão das obras de restauro e construção, tendo em vista que a Universidade precisou alterar os projetos arquitetônicos para o local, bem como realizar capitação (sic) que levaram um período de tempo superior ao inicialmente planejado”.
Ou seja, o equivalente a 10 anos a partir da aprovação do Projeto Executivo.
“Tal fato ocorreu em especial diante das dificuldades econômicas enfrentadas pelo país, além da pandemia ocasionada pela Covid-19 que paralisaram diversos setores”, resumiu o documento.
Novo parágrafo
Diante da apresentação da proposta pela Prefeitura, o vereador Rui de Rosis Jr (PL) acresceu um novo teor.
“A donatária destinará o imóvel doado às atividades de ensino, pesquisa e extensão, devendo nele construir, no prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da aprovação da Lei, um edifício, com salas de aula, anfiteatro, laboratórios, biblioteca, salas para a administração e estacionamento.”
A proposta retornou ao Executivo para análise, que considerou a mudança inconstitucional.
Assim, a mudança da legislação recebeu o veto, cuja posição foi referendado relator e presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, vereador Carlos Teixeira Filho, favorável ao pedido do Executivo.
Em sua justificativa, a Prefeitura alegou:
“A emenda ao Projeto de Lei, que propõe a substituição da expressão ‘a partir da aprovação do projeto executivo’ por ‘a partir da aprovação da Lei, incorre em vício de inconstitucionalidade material, por afrontar o princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 2º da Constituição, bem como o artigo 91 da Lei Orgânica do Município”.
Assim, alvo da derrubada pelo Legislativo na última terça.
O diretor da Unifesp explica que já havia conversado com técnicos da Prefeitura e com o próprio prefeito a respeito das razões do veto ao projeto em decorrência da mudança no segundo parágrafo.
“Ele me explicou as razões do veto e que um novo projeto seria reapresentado”, explica.
No meio do caminho…
Porém, como diria o poeta Carlos Drummond de Andrade, havia uma pedra no meio do caminho.
“No entanto, neste intervalo a Câmara pautou o projeto e houve a derrubada do veto”, surpreendeu-se.
Com o impasse, o diretor da Unifesp demonstra agora preocupação com risco da proposta ir para a Justiça, perdendo tempo e deixando de constar no Orçamento da União para o próximo ano.
“O meu medo, como gestor da universidade, é que haja a judicialização. Assim, vou tentar uma conciliação entre os dois poderes para chegarmos a um consenso”, explica.
Afinal, oficialmente, a Unifesp não tem a posse do terreno na atualidade, em razão da derrubada do veto e da ausência/término da legislação anterior.
Oposição
Um dos que votaram pela derrubada do veto, vereador Francisco Nogueira (PT) explicou que os edis foram favoráveis à renovação da cessão da área à instituição.
“Quanto veio o veto, não entendemos. Apenas foi colocado um prazo na proposta. O projeto está na íntegra”, acrescenta.
“Afinal, se você acata o veto ia prejudicar ainda mais a Unifesp. Nossa preocupação foi acelerar o processo”, explica.
“A votação não foi contra o prefeito, mas para agilizar e assim o Ministério da Educação incluir recursos para o orçamento do próximo ano”, disse.
Nogueira falou sobre o tema durante participação do Jornal Enfoque desta sexta (5).
Corrida contra o tempo
O projeto executivo contou com aprovação no final do ano pela instituição.
Assim, o objetivo é que os recursos para início das obras estejam previstos no orçamento da União para o próximo ano.
Com o impasse, há o temor que isso atrase os trabalhos.
Dessa forma, os recursos federais deixem de constar no Orçamento da União para 2026.
Não bastasse, haverá eleições no próximo ano, o que coloca como uma interrogação a continuidade ou não da atual gestão federal.
O terreno do antigo colégio Docas vai abrigar a expansão do campus da Unifesp, abrigando serviços voltados não só aos alunos, mas principalmente à comunidade residente no entorno.
O foco será o atendimento à população na área da saúde.
O campus fica próximo aos bairros da Vila Nova e Paquetá, com um dos piores indicadores sociais do Município.
Nota
Em nota, a Prefeitura de Santos informa “que a alteração da redação original do projeto, feita pela Câmara Municipal, motivou o veto, pois incorre em vício de inconstitucionalidade material”.
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