O governador Tarcísio de Freitas sancionou a Lei nº 18.105, que estabelece regras para a prestação de serviços de entrega no Estado.
Sendo assim, o objetivo é aumentar a segurança tanto para os consumidores quanto para os profissionais do setor.
Atualmente, a maior parte das entregas realizadas no estado não conta com mecanismos de rastreamento ou fiscalização, mesmo quando os pedidos são intermediados por aplicativos.
Portanto, a legislação teve publicação no Diário Oficial do Estado da última sexta-feira (14).
De autoria parlamentar, a nova legislação traz maior controle e transparência a esse processo, uma vez que as empresas prestadoras de serviços de entrega. Assim como, as intermediadoras, terão de manter um cadastro atualizado dos profissionais.
Além disso, o registro deverá conter dados como nome completo, documento de identidade, endereço, telefone, e-mail, foto, número da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e características do veículo utilizado na prestação do serviço.
Segurança
Para reforçar ainda mais a segurança, o texto estabelece ainda que os entregadores portem etiquetas específicas em suas mochilas ou baús.
Essa identificação deverá conter obrigatoriamente um QR Code e um chip de validação, permitindo a confirmação em tempo real da relação entre o profissional e a empresa, contribuindo assim para a prevenção de crimes e ações fraudulentas. O descumprimento das determinações resultará em penalidades às empresas, como advertências, multas e, em casos mais graves, suspensão das atividades.
Desse modo, a regulamentação da nova lei ocorrerá por meio de um grupo de trabalho que terá criação pelo Governo de SP.
Portanto, esse grupo, que contará com a participação de associações e entidades representativas do setor, também será responsável por coordenar o processo de cadastramento dos profissionais, garantindo que ele seja feito de forma simples e eficiente, sem comprometer a competitividade e a sustentabilidade financeira dos micro e pequenos negócios.